O Papel da SPA e da LGPD na Proteção dos Seus Dados
A regulamentação federal trazida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) sob a Lei 14.790/2023 mudou completamente o cenário de segurança digital para os apostadores brasileiros. Para obter e manter uma licença de operação, as empresas precisam provar que possuem infraestrutura de TI robusta e que seguem rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isso significa que o cassino não pode vender, compartilhar ou expor suas informações sem o seu consentimento explícito.
- Consentimento explícito: O cassino deve detalhar exatamente como usa seus dados em sua política de privacidade e solicitar sua permissão direta.
- Direito de exclusão: Sob as regras da LGPD, você pode solicitar a exclusão de seus dados pessoais caso decida encerrar sua conta definitivamente.